A reforma do procedimento de tratamento do superendividamento pela Lei de 1 de agosto de 2003 sobre a cidade e a renovação urbana.
Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Dívida (direito civil), legislação, França., Insolvência, França.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 221-242, out./dez. 2005.