A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural.
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Data
2022-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Política ambiental, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Indenização, aspectos ambientais, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 162-176, abr./maio 2022.