A "lei ainda constitucional" e a eficácia dos direitos fundamentais
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Data
2004-09
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Recurso extraordinário, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Norma jurídica, Brasil., Direito e garantias individuais, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 43, p. 4381-4393, set. 2004.