Análise de compatibilidade do Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.authorCanazaro, Fábio
dc.date.accessioned2012-06-25T19:05:44Z
dc.date.available2012-06-25T19:05:44Z
dc.date.issued2008-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 171-188, abr./jun. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11528
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAposentadoria.pt_BR,en
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAnálise de compatibilidade do Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Jurídica Tributária