Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Carregando...
Data
2005-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito de defesa (processo administrativo), parecer, Brasil., Contraditório, Brasil., Boa-fé, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Resolução, aspectos constitucionais, Brasil., Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 52, p. 339-372, jul./set. 2005.