Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial : a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas.

Imagem de Miniatura
Data
2022-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo fiscal, Brasil., Processo cautelar, natureza fiscal, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 33, p. 15-42, abr./jun. 2022.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54498
Coleções
Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC