Os limites impostos pela legislação eleitoral à propaganda institucional e a atuação dos Tribunais de Contas

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Data
2011-04
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Síntese
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Palavras-chave
Propaganda eleitoral, controle judicial, legislação, Brasil., Propaganda eleitoral, custo, controle judicial, jurisprudência, Brasil., Campanha eleitoral, Brasil., Tribunal de contas, fiscalização, competência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 64, p. 47-57, abr. 2011.