Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais

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Data
2004-09
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Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Constituição estadual, Brasil., Agente político, remuneração, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 187-200, set./out. 2004.