A lei nº 10.741/03 e a criação do novo conceito de idoso para o código penal
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Idoso, estatuto, proteção, Brasil., Direito penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 44-51, abr./maio 2006