Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios
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Data
2007-06
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Fundo de participação, Brasil., Energia elétrica, Brasil., Município, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 18, p. 7-10, jun. 2007.