Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Fundo de participação, Brasil., Energia elétrica, Brasil., Município, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 18, p. 7-10, jun. 2007.