Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Boa-fé, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 181-195, set./out. 2016.