Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência
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Data
2007-02
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]., Transação (processo penal), Brasil., Autor (direito penal), Brasil., Juizado especial criminal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 42, p. 101-107, fev./mar. 2007.