A aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos administrativos.
Data
2016-09
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Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Rescisão do contrato, Brasil., Boa-fé, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Legalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, p. 67-82, set./dez. 2016.