A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade : notas comparativas com o direito brasileiro.

2019-09

Revista dos Tribunais

Controle de constitucionalidade, direito comparado, Brasil, Portugal., Motivação da sentença., Efeito vinculante., Decisão judicial.

Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 295, p. 353-373, set. 2019.