Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle
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Data
2006-10
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Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Poder administrativo, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Legislação, Brasil., Poder regulamentar, controle, Brasil., Controle interno, Brasil., Serviço público, fiscalização., Legitimação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 209-225, out./dez. 2006.