Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?

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dc.contributor.authorDuque, Marcelo Schenk
dc.contributor.authorRieger, Renata Jardim da Cunha
dc.date.accessioned2021-05-13T14:55:59Z
dc.date.available2021-05-13T14:55:59Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 70, n. 513, p. 67-84, jul. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49940
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de autoridade, criminalização, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCriminalidade, prevenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutoridade administrativa, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgente público, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpunidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitrariedade, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectErro de tipo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMá-fé, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração da justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de autoridade, criminalização, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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