Novo código civil : título IV : do inadimplemento das obrigações; capítulo V: da cláusula penal (art.408 a 416)
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Data
2012-11-12
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito das obrigações, natureza jurídica, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Cláusula penal, natureza jurídica, Brasil., Inexecução das obrigações, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, n. 18068, 12 nov. 2012. Caderno Direito e Justiça, p. 5.