Os efeitos da vacância por posse em cargo inacumulável e a (in)existência de direito adquirido: reflexões sobre as mudanças de investidura dentro das universidades federais sob o advento da Lei nº 12.772/2012
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2014-04
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Palavras-chave
Cargo público, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Professor universitário, Brasil., Funcionário público federal, posse, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil ., Plano de carreira, legislação, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 9-16, abr. 2014.