A reforma do Processo Penal: os novos tipos legais de procedimento (Lei 11.719 de 20 de junho de 2008)

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Data
2009-01
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Acusação, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Procedimento ordinário, Brasil., Procedimento sumário, Brasil., Procedimento especial, Brasil., Acusação, aditivo, Brasil., Tipo penal, Brasil., Direito intertemporal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 9, n. 32, p. 53-74, jan./mar. 2009.