Natureza jurídica dual da multa ope legis do art. 475-J.

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dc.contributor.authorRossi, Fernando F.
dc.date.accessioned2022-07-06T19:38:22Z
dc.date.available2022-07-06T19:38:22Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 17, n. 68, p. 233-236, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51910
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Fórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectMulta, natureza jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectCoerção, Brasil.pt_BR
dc.subjectMulta, pagamento, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso civil, Brasil.pt_BR
dc.subjectSentença penal condenatória, Brasil.pt_BR
dc.titleNatureza jurídica dual da multa ope legis do art. 475-J.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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