A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um estado socioambiental de direito

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Data
2008-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil., Discricionariedade, aspectos ambientais, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Poder discricionário, controle judicial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 80-108, abr./maio 2008.