A Emenda Constitucional nº 66/2010: semelhanças, diferenças e inutilidades entre separação e divórcio - O direito intertemporal

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Data
2010-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Divórcio, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., Divórcio, legislação, alteração, Brasil., Separação judicial, Brasil., Dissolução do casamento, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 12, n. 17, p. 5-13, ago./set 2010.