A garantia do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros : possível inferência
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, aspectos constitucionais, Brasil., Tribunal de justiça, regulamento, Brasil., Sustentação oral, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Agravo de instrumento, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 11-122, jan./mar. 2013.