A extensão do poder constituinte estadual no STF : a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85).
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Data
2019-09
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder constituinte, limites, Brasil., Federalismo, Brasil., Regime militar (1964-1985), Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 185-220, set./dez. 2019.