Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta.
Data
2016-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Mediação (processo civil), Brasil., Ação civil pública, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 256, p. 371-409, jun. 2016.