Da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de revisão criminal
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Data
2006-10
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ministério público estadual, capacidade jurídica, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 72-74, out./nov. 2006.