As mudanças na prescrição intercorrente proporcionadas pelo REsp 1.340.553 do STJ.
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Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Justiça fiscal, Brasil., Crédito público, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Brasil. Código tributário nacional (1966)., Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmulas.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 159-167, nov./dez. 2023.