O princípio federativo tributário : novos contornos na atualidade.
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Data
2023-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Princípio federativo, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Competência tributária da União, Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 5-30, nov./dez. 2023.