A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais: um estudo no oeste de Santa Catarina
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Data
2009-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Impacto ambiental, aspectos jurídicos, Santa Catarina., Degradação ambiental, Santa Catarina., Proteção ambiental, Santa Catarina., Crime ambiental, Santa Catarina., Ministério público estadual, poderes e atribuições, Santa Catarina.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 221-248, out/dez. 2009