Da possibilidade de regulação dos direitos fundamentais : licença à gestante servidora pública no período de estágio probatório.
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Data
2019-04
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, regulação, Brasil., Licença à gestante, Brasil., Estágio probatório, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 218, p. 68-79, abr. 2019.