A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

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dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batista
dc.date.accessioned2014-03-10T20:39:05Z
dc.date.available2014-03-10T20:39:05Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 31-33, ago./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17016
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectViolência doméstica, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectViolência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuizado especial criminal, criação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulher, proteção, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLesão corporal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaçõespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)