A Transição Constitucional e o ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 05.10.1988
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Data
2011
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Disposições constitucionais transitórias, história, Brasil., Constituição, Brasil, (1988)., Disposições constitucionais transitórias, interpretação, Brasil., Disposições constitucionais transitórias, natureza jurídica, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 361-382.