Instituições públicas e suas prerrogativas legalmente estabelecidas : o direito difuso do cidadão às garantias e prerrogativas contra atos investigatórios do Poder Público.
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Data
2015-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Investigação criminal, aspectos constitucionais, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Polícia federal, competência, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Investigação criminal, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., Investigação criminal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 48-70, dez./jan. 2015/2016.