O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Direito à saúde, jurisprudência, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 563-586.