Prescriçao penal.

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dc.contributor.authorOliveira, José Gerardo de
dc.date.accessioned2016-12-16T15:43:21Z
dc.date.available2016-12-16T15:43:21Z
dc.date.issued1995-05
dc.identifier.citationRevista de doutrina e jurisprudência, Brasília, n. 48, p. 100-104, maio/ago. 1995.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34941
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição da pena.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição retroativa.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrescriçao penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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