Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS

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dc.contributor.authorSilva, Ivan Luiz da
dc.date.accessioned2015-09-22T17:52:59Z
dc.date.available2015-09-22T17:52:59Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 589-597.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339572
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29331
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConflito de leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTerritorialidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMSpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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