A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental

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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Licenciamento ambiental, Brasil., Licença para construção, natureza jurídica, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Municipalismo, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 9, n. 34, p. 84-96, abr./jun. 2004.