A Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contas.
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Data
2018-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Direito administrativo, aspectos constitucionais, Brasil., Tribunal de contas, fiscalização, Brasil., Juridicidade, Brasil., Pragmatismo, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 13, n. 156, p. 91-106, dez. 2018.