Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal
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Data
2011-04
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Palavras-chave
Precatório, Brasil., Precatório, pagamento, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil., Acesso à justiça, proteção, Brasil., Proteção jurisdicional, natureza fiscal, Brasil., Processo de execução, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 57-97, abr./jun. 2011.