Jurisdição civil coletiva sustentável, transmudação interpolar e responsabilidade civil do Estado.

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Data
2016-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação popular, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Custas, Brasil., Advogado, honorários, Brasil., Ação popular, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 60-77, set./out. 2016.