As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.
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2024-03
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Revista dos Tribunais
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Aposta (jogos), Brasil., Brasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018., Brasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023., Contravenção penal, Brasil., Lavagem de dinheiro, Brasil., Loteria esportiva, legislação, Brasil., Publicidade enganosa, Brasil., Relação de consumo, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 152, p. 227-269, mar./abr. 2024.