As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.

Arquivos

RDC 152-227-269.pdf (2.44 MB)

Data

Autores

Silva, Joseane Suzart Lopes da

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Aposta (jogos), Brasil., Brasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018., Brasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023., Contravenção penal, Brasil., Lavagem de dinheiro, Brasil., Loteria esportiva, legislação, Brasil., Publicidade enganosa, Brasil., Relação de consumo, Brasil.

Citação

In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 152, p. 227-269, mar./abr. 2024.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59887

Coleções

Revista de Direito do Consumidor - RDC

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