Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.

Solicitando o seguinte arquivo: RDC 152-227-269.pdf