As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.
dc.contributor.author | Silva, Joseane Suzart Lopes da | |
dc.date.accessioned | 2025-07-16T13:18:38Z | |
dc.date.available | 2025-07-16T13:18:38Z | |
dc.date.issued | 2024-03 | |
dc.identifier.citation | In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 152, p. 227-269, mar./abr. 2024. | |
dc.identifier.issn | 1415-7705 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59887 | |
dc.itemdestaque | Nao | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.location | São Paulo | |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | |
dc.rights.access | Acesso Restrito | |
dc.rights.holder | Editora Revista dos Tribunais | |
dc.rights.license | Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. | |
dc.subject | Aposta (jogos), Brasil. | |
dc.subject | Brasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | |
dc.subject | Brasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | |
dc.subject | Contravenção penal, Brasil. | |
dc.subject | Lavagem de dinheiro, Brasil. | |
dc.subject | Loteria esportiva, legislação, Brasil. | |
dc.subject | Publicidade enganosa, Brasil. | |
dc.subject | Relação de consumo, Brasil. | |
dc.title | As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais. | |
dc.type | Artigo |