As apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.

dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2025-07-16T13:18:38Z
dc.date.available2025-07-16T13:18:38Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 152, p. 227-269, mar./abr. 2024.
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59887
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAposta (jogos), Brasil.
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
dc.subjectContravenção penal, Brasil.
dc.subjectLavagem de dinheiro, Brasil.
dc.subjectLoteria esportiva, legislação, Brasil.
dc.subjectPublicidade enganosa, Brasil.
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.
dc.titleAs apostas esportivas e as regras previstas pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 : o encerramento da vigência da Medida Provisória 1.182/2023 e o "diálogo das fontes" com o microssistema consumerista para a proteção dos destinatários finais.
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