Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios.

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dc.contributor.authorCarpanez, Luiz Mário Araújo Camacho
dc.date.accessioned2023-09-28T18:09:03Z
dc.date.available2023-09-28T18:09:03Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese: Direito Empresarial. Porto Alegre: Síntese, v. 13, n. 74, p. 57-64, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn2236-5346
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55086
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCalamidade pública, regulamentação, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000).pt_BR
dc.subjectGestão fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectDespesa de pessoal, Brasil.pt_BR
dc.titleCalamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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