A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na lei de acesso à informação (lei n. 12.527/11)
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Data
2014-08
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Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]., Direito à informação, legislação, Brasil., Servidor público, responsabilidade, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 162, p. 13-28, ago. 2014.