Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo

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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal tributário, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Fraude fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 64, p. 145-196, jan./fev. 2007.