Não incidência de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Data
2019-07
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Indenização trabalhista, impostos, Brasil., Obrigação tributária, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 128, p. 114-122, jul./ago. 2019.