Quatro provocações (preliminares) sobre o "princípio da obrigatoriedade" e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro

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dc.contributor.authorDivan, Gabriel Antinolfi
dc.date.accessioned2015-10-23T19:42:17Z
dc.date.available2015-10-23T19:42:17Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de estudos criminais, v. 13, n. 58, p. 111-126, jul./set. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30738
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleQuatro provocações (preliminares) sobre o "princípio da obrigatoriedade" e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiropt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeFour (preliminary) issues about the "mandatory' principle" on Brazil's public criminal prosecution systempt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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