O controle judicial dos atos administrativos e a súmula vinculante

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Data
2004-01
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Poder judiciário, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 45-56, jan./mar. 2004.