A súmula vinculante para administração pública aprovada pela reforma do judiciário

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Data
2005-06
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Resumo
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Palavras-chave
Direito sumular, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Reforma judiciária, Brasil., Administração pública, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 332, p. 57-64, jun. 2005.